Artigo 2 Seção 1 Cláusula 1 - coolmath-mathgames.com
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CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 1ª – INFORMAÇÕES PRELIMINARES.

1 - recolher em guia de recolhimentos especiais a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via do documento presa ao talão, essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento; 2 - efetuar, no. SEÇÃO III. DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. 11/07/2019 · CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2.

PARTE ESPECIAL – LIVRO III – Do Direito das Coisas art. 1.196 a 1.510 PARTE ESPECIAL – LIVRO IV – Do Direito de Família art. 1.511 a 1.783-A PARTE ESPECIAL- LIVRO V – Do Direito das Sucessões art. 1.784 a 2.027 ÚLTIMA PARTE ESPECIAL – LIVRO COMPLEMENTAR – Das Disposições Finais e Transitórias art. 2.028 a 2.046. Nenhuma emenda poderá, antes do ano 1808, afetar de qualquer forma as cláusulas primeira e quarta da Seção 9, do Artigo I, e nenhum Estado poderá ser privado, sem seu consentimento, de sua igualdade de sufrágio no Senado. A R T I G O VI. 1. Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25. Seção II — Da cláusula resolutiva — arts. 474 e 475 Seção III — Da exceção de contrato não cumprido — arts. 476 e 477. Seção VIII — Da dissolução — art. 1.087.

28/06/2019 · 1 - Assim disciplina o Código Civil brasileiro de 2002: "Seção VIII Do Contrato Preliminar Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado". Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei. Consta nos autos o 1º Temo Aditivo, referente à alteração da cláusula décima primeira do contrato administrativo supracitado prorrogando o prazo de vigência por mais 12. § 4º c/c art. Seção I, 1, 1.2, 1.2.2, b, da IN/TC/MS nº 35/11, exceto pela publicação intempestiva do extrato do 2º Termo Aditivo. 21/07/2017 · 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária SATI, ou atividade congênere art. 206, § 3º, IV, CC. 1.2. Art. 1° São isentas as seguintes operações internas: I - a saída de leite fresco,. relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 2.2. e 3.2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 25 de Setembro de 2019. Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,. Cláusula primeira Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 96/09. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido. 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 21/2016. OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento da AC Lagoa do Outo. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Mudança das Cláusulas 4.1 e 4.1.2, em que o valor do aluguel mensal não será reajustado para o período de 01/11/2019 a 31/10/2020; LOCADOR: Sra. JOSEFA GOMES DE LIMA SILVA. 06/05/2017 · 2. A fixação de cláusula penal no percentual de 1% do valor do contrato, passível de atualização e até que sobrevenha a efetiva entrega do bem, demonstrando sua natureza compensatória, visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem, aí incluído o aluguel mensal que poderia estar aferindo, caso estivesse na posse do imóvel. 3. Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 26 de. Os salários vigentes em 31 de março de 2017 serão reajustados pelo índice de 2,9% Dois vírgula nove por cento, a partir de 1º/4/2017. CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS. 3.1 - Salários de admissão: As admissões de empregados pela IMBEL são realizadas através.

DE GOVERNANÇA CORPORATIVA NÍVEL 2 SEÇÃO I OBJETO 1.1 Este Regulamento disciplina os requisitos para adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 por parte das companhias abertas registradas na Bolsa de Valores de São Paulo “BOVESPA”. SEÇÃO II DEFINIÇÕES 2.1 Termos Definidos. “Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei. decisão do tce/ms sobre: contrataÇÃo pÚblica. aquisiÇÃo de materiais permanentes.formalizaÇÃo contratual. clÁusulas necessÁrias. regularidade.formalizaÇao.

Por essa razão, e porque há uma cláusula resolutiva tácita em todo contrato bilateral cf. art. 1.092, parágrafo único – atual art. 475 do novo Código Civil, não se vislumbra utilidade em tal pacto” Carlos Roberto Gonçalves, Direito das obrigações – parte especial, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 75. Seção 1 Disposições Gerais; Artigo 46; Artigo 47; Artigo 48; Artigo 49; Artigo 50; Seção 2 Das Cláusulas Abusivas; Artigo 51; Artigo 52; Artigo 53; Seção 3 Dos Contratos de Adesão; Artigo 54; Capítulo 7 Das Sanções Administrativas Vide Lei nº 8.656, de 1993 Artigo 55; Artigo 56; Artigo 57; Artigo 58; Artigo 59; Artigo 60. 06/12/2018 · 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. A regra vale igualmente na prática jurídica. Para designar os artigos no Código Civil, por exemplo, o artigo 1º deve-se dizer artigo primeiro até o artido décimo. Após artigo onze e assim por diante. NA ESCRITA MAIS FORMAL, DEVEMOS CUIDAR A POSIÇÃO DO PONTO NOS NUMERAIS: ARTIGO 1.º CLÁUSULA 1.ª DEPOIS: ARTIGO 11. CLÁUSULA 11.

  1. 2. Salvo disposição em contrário, para as coberturas de Morte e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente o âmbito geográfico do presente seguro abrange os eventos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre. CLÁUSULA 4ª – DOCUMENTOS DO SEGURO 1. São documentos do presente seguro a proposta e a apólice com seus anexos e.
  2. SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Artigo 214 - O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado Lei 6.374/89, art.

Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas. A cláusula 164 da Seção III do Acordo prevê que a Fundação deve elaborar e implementar. segundo o Art. 2 do Decreto Legislativo nº 2,. cláusula 1 do Acordo e será dividido em componentes específicos conforme o tipo de estudo. RICMS - SP. 2000. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS. TÍTULO I DO IMPOSTO. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA. Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incide. atribuições que lhe confere o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP n.° 1, de 20 de março de 1997, tendo em vista o que consta no Processo SUSEP no 10.003243/00-18, de 29 de junho de 2000, R E S O L V E: Art. 1o Estabelecer os critérios mínimos que deverão ser observados nas condições contratuais e. 1. Direito trabalhista, legislação, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Trabalhador, proteção, Brasil. 4. Brasil. [Consolidação das leis do trabalho. 20 Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social 21 Seção II – Da Emissão da Carteira.

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