Isenção De Cônjuge Militar - coolmath-mathgames.com
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tributário. imposto de renda. isenção. pensão militar de ex-combatente da ii guerra mundial. art. 53 do ADCT. Nos termos dos precedentes desta Corte e do STJ, a isenção concedida pelo art. 6º, inciso XII, da Lei 7.713 /88 não alcança os valores referentes à pensão especial destinada aos ex-combatentes, com fundamento no artigo 53. OA Ex-combatente que, em 29 de dezembro de 2000, estava reformadoa pelo Decreto-lei nº 8.795/46 e pela Lei nº 2.579/55, tem assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de 2º Tenente ou, se mais benefício, ao do posto a que faz jus na inatividade. OA inativoa precisa declarar em vida todos os seus beneficiários do FUSEx. Somente é possível incluir beneficiários após a sua morte, tomando como base a Certidão de Nascimento, na qual oa militar conste como progenitora e declarante, ou o Reconhecimento Judicial de paternidade ou maternidade, que comprove o vínculo de.

3. O interessado pode solicitar a 2ª Via em qualquer Junta de Serviço Militar. 4. Cidadãos que precisam da 2ª via porque desejam atualizar ou incluir dados, por exemplo, sobrenome de pai/mãe/cônjuge ou outra situação que implique na alteração de algum dado do documento, deverão apresentar o documento que comprove a alteração desejada. preencha o formulário referente ao requerimento de isenção disponível no site da Receita; anexe os documentos anteriormente mencionados e leve em uma agência da Receita Federal. O prazo de resposta é, em média, de 30 dias, sendo importante imprimir o protocolo de atendimento para que possa acompanhar a solicitação. A concessão de nova isenção tem a validade de 5 anos. Contudo o direito à isenção caduca no prazo de 6 meses após respectiva notificação. Deve o deficiente fazer valer o seu direito para efeitos de matrícula do veículo. 11. Quais os condutores dos veículos objecto de isenção fiscal? - O Portador de Deficiência e o Cônjuge que. 17/12/2012 · A isenção é "a exclusão, por lei, de parcela de hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação."[1] Aposentados e pensionistas portadores de.

f Isenção de Imposto de Renda IR Servidores civis aposentados e militares inativos portadores de doenças graves fazem jus ao benefício da isenção de IR art. 6°, XIV, Lei n° 7.713, de 22 Dez 88. São capituladas pela Receita Federal como doenças graves: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por. Existem precedentes judiciais que reconhecem o direito ao militar cessar a contribuição dos chamados "1,5%" a título de pensão militar, porém, não reconhecem o direito de o militar receber os atrasados, ou seja, os descontos efetuados antes da apresentação de um requerimento administrativo realizado junto à unidade militar.

6. Quando será interrompido o desconto do imposto de renda, em razão do processo de isenção concluído? Somente após a homologação do Parecer Técnico da Seção de Saúde Regional, pelo Assessor de Saúde do Comando Militar de Área CMS, e publicação em BI do Órgão Pagador. 7. Quando deve ser feita a apresentação anual? Militares e ex-militares das Forças Armadas com incapacidade permanente por prestação do serviço militar; Desempregados inscritos no centro de emprego com subsídio inferior ou igual a 1,5 x IAS € 653,64, desde que não possam comprovar a condição de insuficiência económica nos termos previstos. A isenção estende-se ao cônjuge e.

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